O que é o RRPS?

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário instituído por cada ente federativo no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Esse regime, estabelecido conforme a legislação específica de cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegura aos servidores os benefícios mínimos previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, notadamente a aposentadoria e a pensão por morte.

O RPPS diferencia-se de outros regimes previdenciários, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser voltado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, garantindo-lhes, além da aposentadoria, outros benefícios previstos em lei, como o auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão. Esses benefícios são extensivos tanto aos servidores que estão em atividade quanto àqueles que já se encontram aposentados, bem como aos seus dependentes, na condição de pensionistas.

Cada ente federativo é responsável pela gestão e regulamentação de seu RPPS, sendo necessário que o sistema atenda aos critérios e normas estabelecidos pela Constituição Federal e pelas legislações complementares. Um dos objetivos centrais do regime é garantir a sustentabilidade financeira e atuarial dos fundos previdenciários, de modo a assegurar o pagamento dos benefícios de forma contínua e responsável.

Portanto, o RPPS se apresenta como um instrumento fundamental para a organização da previdência dos servidores públicos, refletindo um compromisso do ente federativo com o bem-estar e a segurança social daqueles que prestam serviços ao Estado. O regime busca equilibrar a proteção social com a necessidade de gestão eficiente dos recursos previdenciários, a fim de promover justiça social e assegurar a manutenção dos direitos adquiridos ao longo da carreira do servidor público.